O engate do seu carro pode estar ilegal e você vai tomar uma multa a qualquer momento. Pensando nisso e no aumento do número de pessoas viajando com mini trailer, carretinhas offroad e levando bicicletas em suportes fixos no engate do carro, achei legal fazer um post sobre as leis que envolvem instalar e utilizar um engate.

O engate é um equipamento de reboque, que pode vir de fábrica no seu carro ou ser comprado e instalado como acessório.

O problema é que muita gente usa o engate como um acessório estético ou como proteção em caso de colisão, o que pode gerar graves danos físicos e materiais.

Por esse motivo, o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), por meio da Resolução 197 de julho de 2006, regulamentou o engate utilizado em veículos com peso bruto total de até 3.500 Kg.

Conheça a Resolução 197/06

Esta regulamentação altera a resolução nº 234 e se aplica aos veículos com capacidade para tração de reboque sem engate original de fábrica, a qual é declarada pelo fabricante ou importador do veículo.

A Resolução 197/2006 do Contran em seu artigo 3º diz que:

Art. 3º Os fabricantes e os importadores dos veículos de que trata esta Resolução deverão informar ao órgão máximo executivo de trânsito da União os modelos de veículos que possuem capacidade para tracionar reboques, além de fazer constar no manual do proprietário as seguintes informações:

I – especificação dos pontos de fixação do engate traseiro;

II – indicação da capacidade máxima de tração – CMT.

Portanto, carros que não tenham essa capacidade declarada não podem transportar um reboque.

De acordo com a mesma Resolução 197/06 todos os engates devem ser produzidos por empresas registradas junto ao INMETRO.

Além do selo do INMETRO, o engate deverá conter claramente o nome do fabricante e CNPJ, o modelo do veículo para o qual foi fabricado, a capacidade máxima de tração, e uma referência à Resolução 197/06.

Art. 4º Para rastreabilidade do engate deverá ser fixada em sua estrutura, em local visível, uma plaqueta inviolável com as seguintes informações;

I – Nome empresarial do fabricante, CNPJ e identificação do registro concedido pelo INMETRO;

II – modelo do veículo ao qual se destina;

III – capacidade máxima de tração do veículo ao qual se destina;

IV – referência a esta Resolução.

Caso o engate que você esteja comprando não possua alguma dessas informações, você poderá ser multado.

Leia também:

Quais são as multas e consequências?

O engate deve possuir as seguintes características para estar de acordo com a resolução 234/07 do CONTRAN:

  • esfera maciça apropriada ao tracionamento de reboque ou trailler;
  • tomada e instalação apropriada para conexão ao veículo rebocado;
  • dispositivo para fixação da corrente de segurança do reboque;
  • ausência de superfícies cortantes ou cantos vivos na haste de fixação da esfera;
  • ausência de dispositivo de iluminação”.

Se você for pego trafegando com seu carro utilizando equipamento ou acessório proibido, você será autuado por cometer uma infração de trânsito grave, tendo que pagar uma multa no valor de R$ 195,23 e ainda ganha 5 pontos na carteira. Baita prejuízo!

Existe a possibilidade do seu carro ser retido para regularização. Mas, de acordo com o o artigo 270 do Código de Trânsito Brasileiro, o veículo poderá seguir trafegando caso não comprometa a segurança durante sua circulação, devendo o proprietário do veículo providenciar a regularização coma máxima urgência, evitando a aplicação de nova multa.

Art. 270

O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.

§ 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

§ 2º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)

Tem carretinha offroad  ou mini trailer? Preste atenção nisso!

O reboque também deve se enquadrar em diversas características fixadas pela lei.

  • possuir sistema de freio inercial, caso transporte cargas acima de 750 Kg;
  • estar equipado com protetor de rodas traseiras, lanternas de freio e de iluminação e placa;
  • conter para-choques traseiros e pisca;
  • deve ser registrado e licenciado pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).
  • apesar de não ser necessário o pagamento do IPVA e do DPVAT, o licenciamento do reboque deve ser pago anualmente.

Conclusão

Embora exista legislação específica para a instalação e uso do engate, o que mais merece destaque é o fato das montadoras e concessionárias omitirem a informação sobre carros que são proibidos de ter engate e rebocar qualquer coisa. Ora, isso é uma informação importate e deveria sr passada a todos consumidores antes da conclusão da compra do carro.

Do meu ponto de vista, essa opmissão das montadores fere o Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito ao princípio da informação.

Diz o artigo 6º do CDC, inciso III:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…)

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem

Mas isso é só a minha opinião! Aliás, fiz um vídeo sobre o tema do engate para o canal Serial Trippers no Youtube:

3 COMENTÁRIOS

  1. Olá. Impossível que a RESOLUÇÃO 197/06 altere a resolução nº 234, pois ela é anterior (basta notar a numeração sequencial), ou seja, 197 vem antes de 234 e, portanto, a 234 altera a 197 no parágrafo 6°, se referindo aos veículos anteriores a resolução.

  2. Olá. Conforme o vídeo, você cita que escreveu tudo sobre a questão engate de reboque no veículo, mas com referência aos veículos fabricados anteriormente a data da resolução 197/2007 e resolução 234, do CONTRAN, como ficam? O que a Legislação determina para eles? Há muitos veículos, que têm engate instalados, que foram fabricados até meados de 2006. Qual a informação para eles? As próprias resoluções citadas tratam sobre isso. Entendo que ‘tudo é tudo’ e ‘parte é parte’. Nem vamos entrar no mérito sobre a diferença entre reboque e semi-reboque ou multa e autuação, pois me parece que eu teria que gravar um vídeo para explicar. De todo modo, o tema é importante e parabéns pelo trabalho.

  3. Quero saber sobre que mudança a Toyota fez no novo corolla para poder autorizar o uso de engate . Ou se isso só foi feito pelo motivo de consumidores não ter mais interesse no carro por não poder usar reboques . E o meu caso .

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here